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Lei nº 24.333, de 25/05/2023

Dispõe sobre a Caderneta de Saúde da Mulher.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3318/2016


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/05/2023 Pág. 1 Col. 2

Relevância Norma básica
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Indexação
Resumo Cria a Caderneta de Saúde da Mulher a ser distribuída às mulheres atendidas nas unidades básicas de saúde.

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