Lei nº 24.316, de 08/05/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica.
Origem
Fonte
Indexação
PL PROJETO DE LEI 2444/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/05/2023 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Documentos
