Lei nº 24.310, de 25/04/2023
Altera as Leis nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, nº 13.641, de 13 de
julho de 2000, nº 17.355, de 17 de janeiro de 2008, e nº 18.009, de 7
de janeiro de 2009, para adequar a terminologia relativa às pessoas com
deficiência.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Altera diversas leis para atualizar a terminologia utilizada em referência às pessoas com deficiência, substituindo a expressão “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência”.
PL PROJETO DE LEI 3387/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Altera diversas leis para atualizar a terminologia utilizada em referência às pessoas com deficiência, substituindo a expressão “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência”.
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