Lei nº 24.308, de 25/04/2023
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.193, de 13 de maio de 1982,
que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência, e dá
outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Inclui, como objetivo da Política Estadual de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência, o incentivo à contratação de pessoas com deficiência pelas empresas prestadoras de serviços aos órgãos e entidades do Estado, especialmente aquelas com maior dificuldade de inserção no campo do trabalho.
PL PROJETO DE LEI 1140/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Inclui, como objetivo da Política Estadual de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência, o incentivo à contratação de pessoas com deficiência pelas empresas prestadoras de serviços aos órgãos e entidades do Estado, especialmente aquelas com maior dificuldade de inserção no campo do trabalho.
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