Lei nº 24.307, de 24/04/2023
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.842, de 13 de dezembro de 1958,
que autoriza a doação do terreno e benfeitorias da Subestação
Experimental do Estado, no Município de Governador Valadares, às Obras
Sociais da Diocese local.
Origem
Fonte
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PL PROJETO DE LEI 3088/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/04/2023 Pág. 3 Col. 1
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