Lei nº 24.306, de 24/04/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Roque de Minas o
imóvel que especifica.
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PL PROJETO DE LEI 2971/2021
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/04/2023 Pág. 3 Col. 1
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