Lei nº 24.304, de 24/04/2023
Autoriza o Poder Executivo a alienar onerosamente o imóvel que
especifica e dá outras providências.
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PL PROJETO DE LEI 3611/2022
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/04/2023 Pág. 3 Col. 1
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