Lei nº 24.299, de 18/04/2023
Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Turmalina, com sede no Município de Turmalina.
Origem
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PL PROJETO DE LEI 3986/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/04/2023 Pág. 1 Col. 1
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