Lei nº 24.292, de 11/04/2023
Altera a Lei nº 14.009, de 5 de outubro de 2001, que dispõe sobre o
incentivo à apicultura e dá outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Determina que as medidas de incentivo ao desenvolvimento da apicultura adotadas estejam em consonância com a política estadual de desenvolvimento agrícola. Estabelece diretrizes para a adoção das medidas visando à preservação da vegetação nativa e dos insetos polinizadores, mediante práticas agrícolas de baixo impacto.
PL PROJETO DE LEI 1156/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/04/2023 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Determina que as medidas de incentivo ao desenvolvimento da apicultura adotadas estejam em consonância com a política estadual de desenvolvimento agrícola. Estabelece diretrizes para a adoção das medidas visando à preservação da vegetação nativa e dos insetos polinizadores, mediante práticas agrícolas de baixo impacto.
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