Lei nº 24.291, de 11/04/2023
Obriga as unidades de saúde de pronto atendimento públicas e as
privadas credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS – a afixarem
aviso que informe a disponibilidade de soros antiescorpiônico e
antiofídico em estoque.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Obriga as unidades de pronto atendimento a informarem a disponibilidade de soros antiescorpiônico e antiofídico em estoque.
PL PROJETO DE LEI 1148/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/04/2023 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Obriga as unidades de pronto atendimento a informarem a disponibilidade de soros antiescorpiônico e antiofídico em estoque.
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