Lei nº 24.276, de 31/03/2023
Declara de utilidade pública a Federação Mineira de Jiu-Jitsu, com sede
no Município de Belo Horizonte.
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PL PROJETO DE LEI 3217/2021
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/04/2023 Pág. 1 Col. 1
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