Lei nº 24.269, de 29/12/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do
Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Origem
Fonte
Resumo Crédito Suplementar, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Assunto Geral Crédito.
PL PROJETO DE LEI 3815/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2022 Pág. 3 Col. 2
Resumo Crédito Suplementar, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Assunto Geral Crédito.
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