Lei nº 24.227, de 20/07/2022
Altera a Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a
adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação
para a aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Pregão, Licitação, Aquisição, Bens, Serviço. Proibição, Aquisição, Contratação, Bens de Consumo, Excesso, Valor, Qualidade, Aplicabilidade, Lei Federal, Modalidade, Pregão.
Assunto Geral Administração Estadual, Licitação.
PL PROJETO DE LEI 3732/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/07/2022 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Lei Estadual, Pregão, Licitação, Aquisição, Bens, Serviço. Proibição, Aquisição, Contratação, Bens de Consumo, Excesso, Valor, Qualidade, Aplicabilidade, Lei Federal, Modalidade, Pregão.
Assunto Geral Administração Estadual, Licitação.
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