Lei nº 24.225, de 19/07/2022
Dispõe sobre a emissão de diploma ou certificado de conclusão de curso
em formato acessível para a pessoa com deficiência.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Veto Rejeição do veto ao art. 2º da Proposição de Lei nº 25.180, de 28/6/ 2022.
Vigência Esta lei entra em vigor em 17/10/2022.
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Setor Público, Setor Privado, Sistema Estadual de Ensino, Emissão, Diploma, Certificado de Conclusão, Acessibilidade, Pessoa com Deficiência, Possibilidade, Disponibilização, Código Braille, Previsão, Responsabilidade Administrativa, Hipótese, Descumprimento.
Assunto Geral Educação.
Pessoa com Deficiência.
PL PROJETO DE LEI 2196/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/07/2022 Pág. 4 Col. 2
Rejeição de Veto - Diário do Legislativo - 27/12/2022 Pág. 2 Col. 1
Republicação - Diário do Legislativo - 28/12/2022 Pág. 125 Col. 1
Relevância Norma básica
Veto Rejeição do veto ao art. 2º da Proposição de Lei nº 25.180, de 28/6/ 2022.
Vigência Esta lei entra em vigor em 17/10/2022.
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Setor Público, Setor Privado, Sistema Estadual de Ensino, Emissão, Diploma, Certificado de Conclusão, Acessibilidade, Pessoa com Deficiência, Possibilidade, Disponibilização, Código Braille, Previsão, Responsabilidade Administrativa, Hipótese, Descumprimento.
Assunto Geral Educação.
Pessoa com Deficiência.
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