Lei nº 24.221, de 18/07/2022
Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos – ITCD
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Acréscimo, Dispositivos, Atualização, Base de Cálculo, Variação, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Hipótese, Parcelamento, Imposto Devido, Divergência, Ano, Fato Gerador. Acréscimo, Dispositivos, Critérios, Perda, Desconto, Pagamento, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Partilha de Bens, Declaração, Retificação.
Assunto Geral Tributo.
PL PROJETO DE LEI 2918/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 18/07/2022 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Acréscimo, Dispositivos, Atualização, Base de Cálculo, Variação, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Hipótese, Parcelamento, Imposto Devido, Divergência, Ano, Fato Gerador. Acréscimo, Dispositivos, Critérios, Perda, Desconto, Pagamento, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Partilha de Bens, Declaração, Retificação.
Assunto Geral Tributo.
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