Lei nº 24.216, de 14/07/2022
Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016,
que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no
Estado.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Garantia, Atendimento Prioritário, Programa, Capacitação Profissional, Trabalho Emprego e Renda, Implementação, Financiamento, Executivo.
Assunto Geral Assistência Social.
Mulher.
Trabalho Emprego e Renda.
Direitos Humanos.
Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 3201/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/07/2022 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Garantia, Atendimento Prioritário, Programa, Capacitação Profissional, Trabalho Emprego e Renda, Implementação, Financiamento, Executivo.
Assunto Geral Assistência Social.
Mulher.
Trabalho Emprego e Renda.
Direitos Humanos.
Segurança Pública.
Documentos
