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Lei nº 24.186, de 20/06/2022

Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 15.476, de 12 de abril de 2005, que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.
Origem

PL PROJETO DE LEI 607/2019


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 20/06/2022 Pág. 2 Col. 2

Resumo Alteração, Lei Estadual, Acréscimo, Conteúdo, Cidadania, Projeto Pedagógico, Criança, Disciplina Escolar, Currículo, Ensino Médio, Ensino Fundamental, Ensino Público, Educação Ambiental, Proteção aos Animais, Meio Ambiente.
Assunto Geral Proteção aos Animais.
Ensino Público Estadual.

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