Lei nº 24.135, de 07/06/2022
Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 6º da Lei nº 22.570, de 5 de
julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do
acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas
instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Criação, Sistema, Cota, Reserva, Vaga, Programa de Assistência Estudantil, Curso de Graduação, Curso de Pós-Graduação, Curso Técnico, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Negro, Pessoa Carente, Escola Pública, Pessoa com Deficiência, Indígena. Disponibilização, Aluno, Sistema de Computador, Internet.
Assunto Geral Assistência Social.
Ciência e Tecnologia.
Ensino Superior.
Indígena.
Negro.
Pessoa com Deficiência.
PL PROJETO DE LEI 2414/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/06/2022 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Lei Estadual, Criação, Sistema, Cota, Reserva, Vaga, Programa de Assistência Estudantil, Curso de Graduação, Curso de Pós-Graduação, Curso Técnico, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Negro, Pessoa Carente, Escola Pública, Pessoa com Deficiência, Indígena. Disponibilização, Aluno, Sistema de Computador, Internet.
Assunto Geral Assistência Social.
Ciência e Tecnologia.
Ensino Superior.
Indígena.
Negro.
Pessoa com Deficiência.
Documentos
