Lei nº 24.133, de 07/06/2022
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 14.443, de 18 de novembro de
2002, que autoriza o Poder Executivo a implantar, na rede pública
hospitalar e ambulatorial do Estado, programa de prevenção e tratamento
da obesidade e das doenças dela decorrentes e dá outras providências.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Implantação, Hospital, Ambulatório, Programa Estadual, Prevenção, Tratamento, Obesidade, Orientação, Nutrição. Alteração, Lei Estadual, Lista de Espera, Paciente, Indicação, Cirurgia, Obesidade, Obediência, Fluxo.
Assunto Geral Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 112/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/06/2022 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Implantação, Hospital, Ambulatório, Programa Estadual, Prevenção, Tratamento, Obesidade, Orientação, Nutrição. Alteração, Lei Estadual, Lista de Espera, Paciente, Indicação, Cirurgia, Obesidade, Obediência, Fluxo.
Assunto Geral Saúde Pública.
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