Lei nº 24.102, de 18/05/2022
Concede novo prazo ao donatário das áreas de que trata a Lei nº 22.224,
de 19 de julho de 2016, que dispõe sobre a desafetação dos trechos de
rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao
Município de Miraí.
Origem
Fonte
Resumo Prorrogação, Prazo, Donatário, Imóvel, Município, Miraí, Previsão, Lei Estadual, Conclusão, Construção, Via Pública. Revogação, Dispositivo, Lei Estadual, Reversão, Área, Estado, Hipótese, Encerramento, Prazo, Destinação.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 2652/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/05/2022 Pág. 2 Col. 1
Resumo Prorrogação, Prazo, Donatário, Imóvel, Município, Miraí, Previsão, Lei Estadual, Conclusão, Construção, Via Pública. Revogação, Dispositivo, Lei Estadual, Reversão, Área, Estado, Hipótese, Encerramento, Prazo, Destinação.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos
