Lei nº 24.089, de 12/05/2022
Acrescenta parágrafo ao art. 48 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de
2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Estadual.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Norma, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Direta, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Objetivo, Proteção, Direitos Individuais, Atendimento, Interesse Público. Acréscimo, Possibilidade, Responsabilidade, Servidor, Autoridade, Hipótese, Ação, Omissão, Efeito, Adiamento, Processo Administrativo.
Assunto Geral Administração Estadual, Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 1076/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/05/2022 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Norma, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Direta, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Objetivo, Proteção, Direitos Individuais, Atendimento, Interesse Público. Acréscimo, Possibilidade, Responsabilidade, Servidor, Autoridade, Hipótese, Ação, Omissão, Efeito, Adiamento, Processo Administrativo.
Assunto Geral Administração Estadual, Pessoal.
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