Lei nº 24.085, de 04/05/2022
Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016,
que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no
Estado.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Acréscimo, Disponibilização, Serviço Público, Caráter Permanente, Recebimento, Denúncia, Orientação, Utilização, Tecnologia da Informação e Comunicação, Internet, Aplicativo, Telefone Celular.
Assunto Geral Assistência Social.
Mulher.
Segurança Pública.
Direitos Humanos.
Serviço Público.
Ciência e Tecnologia.
PL PROJETO DE LEI 2149/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/05/2022 Pág. 2 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Acréscimo, Disponibilização, Serviço Público, Caráter Permanente, Recebimento, Denúncia, Orientação, Utilização, Tecnologia da Informação e Comunicação, Internet, Aplicativo, Telefone Celular.
Assunto Geral Assistência Social.
Mulher.
Segurança Pública.
Direitos Humanos.
Serviço Público.
Ciência e Tecnologia.
Documentos
