Lei nº 24.083, de 04/05/2022
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 16.672, de 8 de janeiro de 2007,
que torna obrigatórios o Teste do Reflexo Vermelho em recém-nascidos no
Estado e o exame oftalmológico completo em crianças com idade entre 7 e
10 anos.
Origem
Fonte
Apelido Lei do Teste do Reflexo Vermelho. Lei do teste do olhinho.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Realização, Exame Médico, Oftalmologia, Recém-Nascido, Prevenção, Doença Congênita, Visão, Garantia, Gratuidade.
Assunto Geral Saúde Pública.
Criança e Adolescente.
PL PROJETO DE LEI 350/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/05/2022 Pág. 1 Col. 2
Apelido Lei do Teste do Reflexo Vermelho. Lei do teste do olhinho.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Realização, Exame Médico, Oftalmologia, Recém-Nascido, Prevenção, Doença Congênita, Visão, Garantia, Gratuidade.
Assunto Geral Saúde Pública.
Criança e Adolescente.
Documentos
