Lei nº 24.082, de 04/05/2022
Altera o art. 4º da Lei nº 20.846, de 6 de agosto de 2013, que institui
a Política Estadual para a População em Situação de Rua.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Pessoa em Situação de Rua, Acréscimo, Adoção, Ação, Habitação.
Assunto Geral Direitos Humanos.
Assistência Social.
Habitação.
PL PROJETO DE LEI 5476/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/05/2022 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Pessoa em Situação de Rua, Acréscimo, Adoção, Ação, Habitação.
Assunto Geral Direitos Humanos.
Assistência Social.
Habitação.
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