Lei nº 24.080, de 04/05/2022
Altera a Lei nº 20.003, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a
afixação, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, de lista
de números de telefone de serviços de emergência.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Afixação, Número, Telefone, Serviço, Emergência, Acréscimo, Contato, Utilidade Pública, Conselho Tutelar.
Assunto Geral Estabelecimento de Ensino.
Criança e Adolescente.
Direitos Humanos.
PL PROJETO DE LEI 3182/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/05/2022 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Afixação, Número, Telefone, Serviço, Emergência, Acréscimo, Contato, Utilidade Pública, Conselho Tutelar.
Assunto Geral Estabelecimento de Ensino.
Criança e Adolescente.
Direitos Humanos.
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