Lei nº 24.078, de 03/05/2022
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 23.792, de 13 de janeiro
de 2021, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Leopoldina o imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Leopoldina.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 2825/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/05/2022 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Leopoldina.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos
