Lei nº 24.076, de 03/05/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cássia o imóvel que
especifica. (Destinação: funcionamento da Câmara Municipal e de órgãos
públicos do Município de Cássia.)
Origem
Fonte
Resumo Doação, Imóvel, Município, Cássia.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 503/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/05/2022 Pág. 1 Col. 2
Resumo Doação, Imóvel, Município, Cássia.
Assunto Geral Imóvel.
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