Lei nº 24.038, de 04/04/2022
Fixa o percentual, relativo aos anos de 2020 e 2021, para a revisão
anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público
do Estado.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Plano de Carreira, Quadro de Pessoal, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Fixação, Percentagem, Revisão, Anualidade, Reajustamento, Padrão de Vencimento, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Proventos, Servidor Público Estadual, Anexo, Especificação. Garantia, Paridade, Aposentado, Pensionista, Obediência, Constituição Federal, Constituição Estadual, Obrigatoriedade, Utilização, Dotação Orçamentária, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto Geral Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 3392/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 04/04/2022 Pág. 3 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Plano de Carreira, Quadro de Pessoal, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Fixação, Percentagem, Revisão, Anualidade, Reajustamento, Padrão de Vencimento, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Proventos, Servidor Público Estadual, Anexo, Especificação. Garantia, Paridade, Aposentado, Pensionista, Obediência, Constituição Federal, Constituição Estadual, Obrigatoriedade, Utilização, Dotação Orçamentária, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto Geral Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Pessoal.
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