Lei nº 24.037, de 04/04/2022
Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Poder Judiciário do Estado relativa aos anos de 2020 e
2021.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Plano de Carreira, Quadro de Pessoal, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Judiciário, Fixação, Percentagem, Revisão, Anualidade, Reajustamento, Padrão de Vencimento, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Proventos, Servidor Público Estadual, Anexo, Especificação. Garantia, Paridade, Aposentado, Pensionista, Obediência, Constituição Federal, Constituição Estadual, Obrigatoriedade, Utilização, Dotação Orçamentária, Judiciário.
Assunto Geral Judiciário, Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 3382/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 04/04/2022 Pág. 3 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Plano de Carreira, Quadro de Pessoal, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Judiciário, Fixação, Percentagem, Revisão, Anualidade, Reajustamento, Padrão de Vencimento, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Proventos, Servidor Público Estadual, Anexo, Especificação. Garantia, Paridade, Aposentado, Pensionista, Obediência, Constituição Federal, Constituição Estadual, Obrigatoriedade, Utilização, Dotação Orçamentária, Judiciário.
Assunto Geral Judiciário, Pessoal.
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