Lei nº 24.030, de 29/12/2021

Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica no âmbito do Estado.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2021 Pág. 1 Col. 2

Relevância Norma básica

Vigência Esta lei entra em vigor em 29/1/2022.

Normas relacionadas

Resumo Garantia, Âmbito, Executivo, Utilização, Assinatura Eletrônica, Comunicação, Administração Pública.

Assunto Geral Ciência e Tecnologia.
Administração Pública.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 3042/2021