Lei nº 24.013, de 30/11/2021
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e
do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para
o exercício financeiro de 2022.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Apelido Lei do Orçamento Anual – LOA: Exercício 2022.
Vigência Esta lei vigorará no exercício de 2022, a partir de 1º de janeiro.
Normas relacionadas
Resumo Estimativa, Receita Estadual, Fixação, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Administração Estadual, Lei do Orçamento Anual (LOA), Especificação, Anexo.
Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.
PL PROJETO DE LEI 3191/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/12/2021 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Apelido Lei do Orçamento Anual – LOA: Exercício 2022.
Vigência Esta lei vigorará no exercício de 2022, a partir de 1º de janeiro.
Normas relacionadas
Resumo Estimativa, Receita Estadual, Fixação, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Administração Estadual, Lei do Orçamento Anual (LOA), Especificação, Anexo.
Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.
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