Lei nº 23.954, de 24/09/2021
Acrescenta o art. 8º-J à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Acréscimo, Isenção Fiscal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Medicamento, Tratamento Médico, Doença Congênita, Doença Hereditária.
Assunto Geral Saúde Pública.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
PL PROJETO DE LEI 2092/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2021 Pág. 3 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Acréscimo, Isenção Fiscal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Medicamento, Tratamento Médico, Doença Congênita, Doença Hereditária.
Assunto Geral Saúde Pública.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
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