Lei nº 23.942, de 24/09/2021
Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município de Passa-Tempo o imóvel
que especifica.
Origem
Fonte
Resumo Doação, Reversão, Imóvel, Município, Passa Tempo.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 1389/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2021 Pág. 2 Col. 1
Resumo Doação, Reversão, Imóvel, Município, Passa Tempo.
Assunto Geral Imóvel.
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