Lei nº 23.937, de 23/09/2021
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Capelinha as áreas
correspondentes.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Capelinha.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 447/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/09/2021 Pág. 1 Col. 2
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Capelinha.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos
