Lei nº 23.934, de 23/09/2021
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ponte Nova a área
correspondente.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Ponte Nova.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 5448/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/09/2021 Pág. 1 Col. 1
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Ponte Nova.
Assunto Geral Imóvel.
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