Lei nº 23.928, de 16/09/2021
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guiricema a área
correspondente.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Guiricema.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 191/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/09/2021 Pág. 1 Col. 2
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Guiricema.
Assunto Geral Imóvel.
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