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Lei nº 23.925, de 16/09/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itanhomi o imóvel que especifica.
Origem

PL PROJETO DE LEI 940/2019

PL

940/2019 PROJETO DE LEI

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/09/2021 Pág. 1 Col. 2
Normas relacionadas
Lei 24479 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 1
Lei 24479 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 1 parágrafo único; 2
Resumo Doação, Imóvel, Município, Itanhomi.
Assunto Geral Imóvel.
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