Lei nº 23.924, de 16/09/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Pedro da União o
imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Resumo Doação, Imóvel, Município, São Pedro da União.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 848/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/09/2021 Pág. 1 Col. 1
Resumo Doação, Imóvel, Município, São Pedro da União.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos