Lei nº 23.904, de 03/09/2021
Dispõe sobre a política de dignidade e saúde menstrual no Estado.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Alteração de Ementa Ementa alterada pelo art. 3º da Lei nº 25.075, de 20/12/2024. Redação original: “Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado.”.
Normas relacionadas
Resumo Garantia, Mulher, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social, Acesso, Produto de Higiene, Objetivo, Conscientização, Direitos, Proteção, Saúde, Prevenção, Doença, Garantia, Frequência Escolar. Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual, Unidade de Saúde, Abrigo, Estabelecimento Penal, Distribuição Gratuita, Produto de Higiene, Possibilidade, Parceria, Setor Privado, Sociedade Civil, Incentivo, Microempreendedor Individual, Pequena Empresa, Fabricação, Criação, Cooperativa, Reforço, Produção, Desenvolvimento, Medida Administrativa, Educação, Prevenção, Proteção, Saúde, Reprodução Humana, Mulher.
Assunto Geral Assistência Social.
Mulher.
Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 1428/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2021 Pág. 3 Col. 1
Relevância Norma básica
Alteração de Ementa Ementa alterada pelo art. 3º da Lei nº 25.075, de 20/12/2024. Redação original: “Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado.”.
Normas relacionadas
Lei 25075 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/12/2024 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 3-A
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/12/2024 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 3-A
Resumo Garantia, Mulher, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social, Acesso, Produto de Higiene, Objetivo, Conscientização, Direitos, Proteção, Saúde, Prevenção, Doença, Garantia, Frequência Escolar. Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual, Unidade de Saúde, Abrigo, Estabelecimento Penal, Distribuição Gratuita, Produto de Higiene, Possibilidade, Parceria, Setor Privado, Sociedade Civil, Incentivo, Microempreendedor Individual, Pequena Empresa, Fabricação, Criação, Cooperativa, Reforço, Produção, Desenvolvimento, Medida Administrativa, Educação, Prevenção, Proteção, Saúde, Reprodução Humana, Mulher.
Assunto Geral Assistência Social.
Mulher.
Saúde Pública.
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