Lei nº 23.902, de 03/09/2021
Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos
serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e
privados localizados no Estado.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Setor Público, Setor Privado, Atendimento Prioritário, Idoso, Aposentado, Pessoa com Deficiência, Gestante, Lactante, Portador (Doença), Doença Grave, Incapacidade, Limitação, Aplicabilidade, Acompanhante, Afixação, Aviso, Hipótese, Banco, Fornecimento, Assento, Previsão, Multa, Hipótese, Descumprimento. Revogação, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Banco, Atendimento Prioritário, Aposentado, Idoso, Pessoa com Deficiência, Gestante, Lactante, Portador (Doença), Doença Grave, Acompanhante, Criança, Afixação, Placa. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Repartição Pública, Atendimento Prioritário, Aposentado, Idoso, Pessoa com Deficiência, Portador (Doença), Doença Grave, Gestante, Afixação, Placa. Revogação, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Caixa, Supermercado, Atendimento Prioritário, Aposentado, Idoso, Pessoa com Deficiência, Gestante, Mulher, Acompanhante, Criança, Afixação, Cartaz.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Pessoa com Deficiência.
Idoso.
Direitos Humanos.
Mulher.
PL PROJETO DE LEI 328/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2021 Pág. 3 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Setor Público, Setor Privado, Atendimento Prioritário, Idoso, Aposentado, Pessoa com Deficiência, Gestante, Lactante, Portador (Doença), Doença Grave, Incapacidade, Limitação, Aplicabilidade, Acompanhante, Afixação, Aviso, Hipótese, Banco, Fornecimento, Assento, Previsão, Multa, Hipótese, Descumprimento. Revogação, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Banco, Atendimento Prioritário, Aposentado, Idoso, Pessoa com Deficiência, Gestante, Lactante, Portador (Doença), Doença Grave, Acompanhante, Criança, Afixação, Placa. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Repartição Pública, Atendimento Prioritário, Aposentado, Idoso, Pessoa com Deficiência, Portador (Doença), Doença Grave, Gestante, Afixação, Placa. Revogação, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Caixa, Supermercado, Atendimento Prioritário, Aposentado, Idoso, Pessoa com Deficiência, Gestante, Mulher, Acompanhante, Criança, Afixação, Cartaz.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Pessoa com Deficiência.
Idoso.
Direitos Humanos.
Mulher.
Documentos
