Lei nº 23.901, de 03/09/2021
Altera a Lei nº 16.669, de 8 de janeiro de 2007, que estabelece normas
para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de
educação básica da rede particular, e a Lei nº 12.781, de 6 de abril de
1998, que proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Acréscimo, Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Educação Básica, Ensino Particular, Devolução, Material Escolar, Aluno, Hipótese, Negação, Utilização. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Acréscimo, Opção, Pais, Responsável, Fornecimento, Material Escolar, Integralidade, Parcela, Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Devolução, Aluno, Hipótese, Negação, Utilização, Proibição, Pedido, Comunidade, Material, Limpeza, Produto de Higiene, Material de Expediente, Previsão, Responsabilidade Administrativa, Sanção, Agente Público, Hipótese, Descumprimento.
Assunto Geral Educação.
Defesa do Consumidor.
PL PROJETO DE LEI 232/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2021 Pág. 2 Col. 2
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Acréscimo, Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Educação Básica, Ensino Particular, Devolução, Material Escolar, Aluno, Hipótese, Negação, Utilização. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Acréscimo, Opção, Pais, Responsável, Fornecimento, Material Escolar, Integralidade, Parcela, Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Devolução, Aluno, Hipótese, Negação, Utilização, Proibição, Pedido, Comunidade, Material, Limpeza, Produto de Higiene, Material de Expediente, Previsão, Responsabilidade Administrativa, Sanção, Agente Público, Hipótese, Descumprimento.
Assunto Geral Educação.
Defesa do Consumidor.
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