Lei nº 23.892, de 26/08/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita de
Jacutinga área a ser desmembrada do imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Resumo Doação, Imóvel, Município, Santa Rita de Jacutinga.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 864/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/08/2021 Pág. 1 Col. 1
Resumo Doação, Imóvel, Município, Santa Rita de Jacutinga.
Assunto Geral Imóvel.
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