Lei nº 23.872, de 04/08/2021
Altera os arts. 23 e 65 da Lei nº 15.775, de 17 de outubro de 2005, que
regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros
por táxi em região metropolitana e dá outras providências.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Regulamentação, Dispositivos, Transporte Individual, Táxi Especial Metropolitano, Âmbito, Região Metropolitana. Definição, Vida Útil, Veículo, Data, Prazo de Validade, Vistoria Técnica.
Assunto Geral Transporte e Trânsito.
Região Metropolitana.
PL PROJETO DE LEI 2525/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/08/2021 Pág. 8 Col. 2
Resumo Alteração, Lei Estadual, Regulamentação, Dispositivos, Transporte Individual, Táxi Especial Metropolitano, Âmbito, Região Metropolitana. Definição, Vida Útil, Veículo, Data, Prazo de Validade, Vistoria Técnica.
Assunto Geral Transporte e Trânsito.
Região Metropolitana.
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