Lei nº 23.856, de 30/07/2021
Acrescenta artigo à Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe
sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras
providências.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Especificação, Maus-Tratos, Animal, Reconhecimento, Garantia, Tutela, Hipótese, Violação, Direitos, Ressalva, Exceção, Previsão, Legislação. Acréscimo, Dispositivos, Obrigatoriedade, Estabelecimento Veterinário, Veterinário, Notificação, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Apuração, Maus-Tratos, Animal, Previsão, Penalidade, Multa, Pagamento, Despesa, Assistência, Veterinária, Hipótese, Descumprimento, Norma.
Assunto Geral Proteção aos animais.
Meio Ambiente.
PL PROJETO DE LEI 177/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/07/2021 Pág. 3 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Especificação, Maus-Tratos, Animal, Reconhecimento, Garantia, Tutela, Hipótese, Violação, Direitos, Ressalva, Exceção, Previsão, Legislação. Acréscimo, Dispositivos, Obrigatoriedade, Estabelecimento Veterinário, Veterinário, Notificação, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Apuração, Maus-Tratos, Animal, Previsão, Penalidade, Multa, Pagamento, Despesa, Assistência, Veterinária, Hipótese, Descumprimento, Norma.
Assunto Geral Proteção aos animais.
Meio Ambiente.
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