Lei nº 23.855, de 30/07/2021
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de
2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar – PAAFamiliar.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Estadual, Agricultura Familiar. Acréscimo, Dispositivos, Reconhecimento, Semente, Cultura Popular, Hipótese, Certificado, Inscrição, Âmbito Nacional, Declaração, Comprovante, Qualidade, Âmbito Estadual, Produtor Rural, Agricultura Familiar.
Assunto Geral Agropecuária.
PL PROJETO DE LEI 149/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/07/2021 Pág. 3 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Estadual, Agricultura Familiar. Acréscimo, Dispositivos, Reconhecimento, Semente, Cultura Popular, Hipótese, Certificado, Inscrição, Âmbito Nacional, Declaração, Comprovante, Qualidade, Âmbito Estadual, Produtor Rural, Agricultura Familiar.
Assunto Geral Agropecuária.
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