Lei nº 23.854, de 30/07/2021
Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município de Jacinto o imóvel que
especifica.
Origem
Fonte
Resumo Doação, Imóvel, Município, Jacinto.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 4454/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/07/2021 Pág. 3 Col. 1
Resumo Doação, Imóvel, Município, Jacinto.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos
