Lei nº 23.840, de 28/07/2021
Acrescenta o § 1º ao art. 9º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de
2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
Origem
Fonte
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25/1/2022.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Procedimento, Doação, Renúncia, Usufruto, Bens, Disponibilização, Consulta, Informação, Encaminhamento, Expedição, Documento, Sítio Eletrônico, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto Geral Tributo.
PL PROJETO DE LEI 1348/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/07/2021 Pág. 16 Col. 1
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25/1/2022.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Procedimento, Doação, Renúncia, Usufruto, Bens, Disponibilização, Consulta, Informação, Encaminhamento, Expedição, Documento, Sítio Eletrônico, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto Geral Tributo.
Documentos
