Lei nº 23.834, de 28/07/2021
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caparaó a área
correspondente.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Caparaó.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 5493/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/07/2021 Pág. 15 Col. 1
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Caparaó.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos
