Lei nº 23.833, de 28/07/2021
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araújos a área
correspondente.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Araújos.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 5454/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/07/2021 Pág. 14 Col. 2
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Araújos.
Assunto Geral Imóvel.
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