Lei nº 23.829, de 23/07/2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Autorização, Abertura de Crédito, Crédito Suplementar, Orçamento Fiscal, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).
Assunto Geral Crédito.
PL PROJETO DE LEI 2771/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/07/2021 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Autorização, Abertura de Crédito, Crédito Suplementar, Orçamento Fiscal, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).
Assunto Geral Crédito.
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